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Proposição: PL 308 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Fernando Mainardi 13/08/2019 Favorável Aprovado 06/10/2020
CSSP Tenente Coronel Zucco 22/10/2020 Favorável
CSSP Tenente Coronel Zucco 22/10/2020 Favorável Aprovado 25/03/2021
CFPFC Frederico Antunes 15/04/2021 Favorável Aprovado 30/09/2021